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Código Penal e de Processo Penal
O preço original era: 1.420,00 MT.1.278,00 MTO preço atual é: 1.278,00 MT.
Inclui:
-
Excertos da Constituição da República de Moçambique
-
Código de Execução de Penas (Lei n.º 26/2019 de 27 de Dezembro)
-
Lei da Organização Judiciária (Lei n.º 24/2007 de 20 de Agosto e Lei n.º 11/2018 de 3 de Outubro)
-
Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n.º 1/2022 de 12 de Janeiro)
Descrição
Inclui:
-
Excertos da Constituição da República de Moçambique
-
Código de Execução de Penas (Lei n.º 26/2019 de 27 de Dezembro)
-
Lei da Organização Judiciária (Lei n.º 24/2007 de 20 de Agosto e Lei n.º 11/2018 de 3 de Outubro)
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Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n.º 1/2022 de 12 de Janeiro)
Informação adicional
| Editora | |
|---|---|
| ISBN | 9789898901903 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 538 |
| Tamanho | A4 |
| Formato | Livro |
| Ano de Lançamento | 2023 |
