Código de Processo Civil

Descrição

Decreto-Lei n.° 44 129
de 28 de Dezembro de 1961

Preâmbulo

O processo civil anterior às reformas introduzidas a partir de 1926 assentava, como é de todos é sabido, sobre uma concepção essencialmente privatística da relação processual.
Era às partes que competia, por força do princípio da livre disponibilidade da relação mate- rial levado até às suas derradeiras consequências, não só a tarefa de impulsionar a actividade dos tribunais e de definir as pretensões sujeitas à apreciação jurisdicional, como o encargo de carrear para o processo todo o material probatório de que ao juiz era lícito conhecer na apreciação da matéria de facto por elas delimitada…

Inclui:

• Lei da Organização Judiciária (Lei n.º 24/2007 de 20 de Agosto e Lei n.º 11/2018 de 3 de Outubro)

• Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n.º 1/2022 de 12 de Janeiro)