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Lei do Trabalho
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Lei n.o 13/2023 de 25 de Agosto
Descrição
Lei n.o 13/2023 de 25 de Agosto
Havendo necessidade de rever a Lei n.o 23/2007, de 1 de Agosto, Lei do Trabalho, com vista a justar à dinâmica do desenvolvimento socio-e- conómico em que o País se encontra, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 178, da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
Informação adicional
| ISBN | 9789899165250 |
|---|---|
| Páginas | 150 |
| Ano de Lançamento | 2023 |
| Editora | |
| Tamanho | A4 |
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