Código da Estrada

Descrição

Decreto-Lei n.o 1/2011, de 23 de Março

O Código da Estrada em vigor data de 1954 e não acompanhou o crescimento do parque automóvel e o desenvolvimento das técnicas de trânsito em Moçambique e no Mundo.
Os esforços empreendidos após a independência nacional, com o fito de adequar a legislação rodoviária à realidade actual e aos padrões vigentes na região da SADC, resultaram na aprovação de diversos diplomas extravagantes, dispersos e de difícil consulta, ditando a necessidade da revisão do Código da Estrada.
Nesta conformidade, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 204 da Constituição da República e do artigo 1 da Lei n.o 5/2011, de 24 de Janeiro, o Conselho de Ministros determina: