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Código Civil

Código Civil

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Decreto-Lei n.° 47 344
de 25 de Novembro de 1966

REF: 9789898901866 Categoria:

Descrição

Decreto-Lei n.° 47 344
de 25 de Novembro de 1966

Inclui:

  • Lei da Família (Lei n.º 22/2019 de 11 de Dezembro)

  • Lei das Sucessões (Lei n.º 23/2019 de 23 de Dezembro)

  • Lei do Inquilinato (Decreto n.º 43 525 de 7 de Março)

  • Lei sobre Alienação de Imóveis

Informação adicional

Editora

Idioma

Português
Tamanho

A4
Páginas

530
Ano de Lançamento

2023

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